4 direitos legais comuns a Empresários e Empregados!

É comum, ao chegar na sonhada vida de empresário, podendo ser protagonista no mundo dos negócios e independente profissionalmente, que a vida mude completamente do ponto de vista dos direitos que temos quando somos empregados em uma empresa.

Como sabemos, muitos desses direitos são exclusivos dos funcionários, pelo menos do ponto de vista de previsão e exigência legal – férias, décimo-terceiro, fundo de garantia, adicionais e outros.

Mas existem alguns direitos que, diante dos novos desafios de empresário, as pessoas costumam achar que também eram da vida como empregado, o que não é a realidade. São os direitos previdenciários. Eles são devidos e geram benefícios eventuais e futuros para empregados e empresários.

Mas antes: o que são os Direitos Previdenciários?

Os direitos previdenciários são aqueles decorrentes do pagamento da contribuição regular ao INSS. As contribuições de todos os brasileiros formam um grande fundo financeiro que é usado pelo Governo, através do INSS, para pagar diversos benefícios, sendo o mais conhecido deles, a Aposentadoria.

Todos os brasileiros que exercem atividade remunerada (empregados, autônomos e profissionais liberais) devem contribuir para o INSS. Pessoas que não trabalham podem contribuir, se desejar, para ter direito aos benefícios sociais e começar a contar o prazo de contribuição para a Aposentadoria.

Mas os Empresários são obrigados a pagar a Contribuição Previdenciária, como os Empregados?

Sim, os empresários são obrigados a pagar a contribuição ao INSS por estarem exercendo uma atividade remunerada – o salário neste caso é o pró-labore ou a retirada de lucros.

Se o empresário nunca trabalhou pelo regime de CLT, ele pode começar a contribuir como empresário para criar o tempo de contribuição necessário para a Aposentadoria.

Ou deve continuar contribuindo após sair do emprego formal. Os períodos de empresário e de empregado serão somados pelo INSS para fins de tempo de contribuição.

E quais direitos legais são comuns a Empresários e Empregados?

Pagando regularmente a contribuição previdenciária, como os empregados, os empresários podem requerer os direitos abaixo, conforme o que a legislação prevê para cada um deles – e são as mesmas exigências do trabalhador empregado.

Direito do Empresário 1: Auxílio-acidente

O Auxílio-acidente é um benefício indenizatório no caso de acidentes de qualquer natureza (de trabalho ou não) cujas sequelas impossibilitem ou reduzam a capacidade de exercer o seu trabalho.

Esta condição será comprovada através de perícia medica do INSS.

Direito do Empresário 2: Auxílio-doença

O Auxílio-doença também é um benefício indenizatório, que pode ser requerido quando a pessoa fica incapacitada para o trabalho por um período superior a 15 dias em decorrência de doença, e paga durante o período dela.

Esta condição será comprovada através de perícia medica do INSS, assim como as revisões obrigatórias.

Direito do Empresário 3: Pensão por Morte

Os dependentes do empresário podem requerer a Pensão por Morte nas mesmas condições dos trabalhadores empregados.

Direito do Empresário 4: Aposentadoria

Existem 4 tipos de aposentadoria atualmente e os empresários têm direito a todos:

Direito do Empresário 4.1: Aposentadoria por Idade

É um dos casos clássicos e acontece através da idade mínima que, atualmente, é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, e ter no mínimo 180 meses de contribuição (pode ser intervalados).

Direito do Empresário 4.2: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aqui o critério são os anos de contribuição (meses, mesmo intervalados), sendo 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

O tempo é a soma de todas as contribuições feitas, independente da condição – facultativo, autônomo, empregado ou empresário). Não há exigência de idade mínima.

Direito do Empresário 4.3: Aposentadoria por Invalidez

É a aposentadoria que pode – condicional – decorrer do processo de auxílio-doença, se ficar constatado que a doença incapacita permanentemente.

Direito do Empresário 4.4: Aposentadoria Especial

É concedida quando fica comprovado o tempo de trabalho em condições insalubres ou nocivas à saúde. A condição deverá ser comprovada esta condição através de laudo médico e abertura de um requerimento no INSS.

O tempo de trabalho mínimo varia conforme a atividade. Você pode entender melhor sobre aposentadoria especial nesse artigo da Bayma e Santana Advocacia.

 

Como podemos ver, os empresários podem usufruir de direitos importantes que muitas pessoas consideram existir somente para empregados. É importante conhecer os detalhes de cada situação – carências, documentação e situações especiais.

 

 

 

 

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